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O evento de compra mais aguardado do mundo é nesta sexta-feira.

Lei de importação

 

É totalmente legal a compra e a importação de produtos que se encontram no exterior, é um direito do cidadão.

Muito se fala sobre o valor mínimo que se pode importar sem que a receita federal possa cobrar alguma taxa alfandegária sobre valor da mercadoria, por muitos anos este valor foi erroneamente calculado sobre 50,00 dólares americanos.

No entanto, a briga de algumas pessoas que lutam até hoje tem feito justiça a esses casos, o decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até 100 dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente. (Veja link: http://www.pedal.com.br/forum/compras-abaixo-de-u-100-nao-podem-ser-tributadas_topic74427.html)

De qualquer forma nós arcaremos com qualquer custo de tributação alfandegária caso ela ocorra, portanto compre com total tranquilidade tendo total certeza que o único valor pelo qual você pagará, será o valor da mercadoria ofertada aqui.