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TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS


CONTRATO DE COMPPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

COMERCIALIZADOS VIA INTERNET.

 

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado: a) HONG KONG WAY TRADE LIMITED, empresa estrangeira, com sede em Hong Kong, em UNIT 1205 12/F SINO PLAZA; 255 GLOUCESTER ROAD; CAUSEWAY BAY, registrada sob o certificado nº37132868-000-09-08-A, a qual foi solicitada o respectivo serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, doravante denominado simplesmente "HKWT", b) A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Compra e Venda e importação de produtos comercializados pelo site www.vocedeapple.com

 

I. DEFINIÇÕES

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento

deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.1. HKWT: pessoa jurídica, de razão social HONG KONG WAY TRADE LIMETED. , com sede em Hong Kong, que comercializa produtos para venda via internet, com a qual o CONTRANTANTE,

acessando e se cadastrando na página eletrônica correspondente, celebra transações

comerciais de compra dos produtos comercializados.

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, que compre produtos oferecidos via internet pela HKWT , com esta celebrando transações comerciais.

1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produtos eletrônicos de origem chinesa ou americana, oferecidos pela HKWT, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE.

1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela NACIONAL COBRANÇAS, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efetuada pelo CONTRATANTE.

1.5. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela NACIONAL COBRANÇAS com o fim de assegurar o recebimento do valor pela HKWT e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE.

1.6. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.vocedeapple.com), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da empresa HKWT, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pela empresa HKWT.

1.7. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas terceirizadas e especializadas em

cobrança e pagamento via internet que poderão ser contratadas pela NACIONAL COBRANÇAS

para a operacionalização do sistema.

1.8. ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Serviço prestado por empresa contratada pela HKWT para conserto a eventuais defeitos que venham a ocorrer com os produtos vendidos.

  

II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet bem

como a importação efetuada pelo CONTRANTE da HKWT.

 

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

3.1. Apenas será aceito cadastro de pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro

Nacional de Pessoa Física.

3.2. As compras não poderão ultrapassar o valor de USD3000,00

(três mil dólares americanos) por encomenda por CPF.

3.3. Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger exclusivamente a empresa NACIONAL COBRANÇAS. para que aja como intermediária na

transação comercial e faça a gestão do pagamento da transação comercial contratada

entre o CONTRATANTE e a HKWT; o CONTRATANTE outorga, pelo presente

instrumento, uma procuração em nome da empresa NACIONAL COBRANÇAS com poderes

para, em nome do CONTRATANTE, perante qualquer estabelecimento bancário, assinar

contrato de câmbio referente à importação realizada, consubstanciada na compra do

produto via internet, no limite do valor de USD3000,00 (três mil dólares americanos),

para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento.

3.4. A procuração em questão é ratificada pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da transação comercial, ao clicar no botão: LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE SERVIÇOS; exibido no site no momento da compra do produto.

3.5. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela HKWT, indicadas no site de compras.

3.6. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, conforme a cláusula 3.3, este deverá ser efetuado a favor da NACIONAL COBRANÇAS, que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência à HKWT, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas.

3.7. O CONTRATANTE se compromete a enviar à HKWT, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato.

3.8. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.5, a HKWT terá até 05 (cinco) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status de Aguardando o pagamento.

3.9. Todo produto adquirido pelo site será enviado pela HKWT diretamente ao CONTRATANTE, diretamente ao nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto, inclusive com os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham incidir sobre a transação comercial, que não estão inclusos no preço do produto informado no site. 3.9.1. O CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no parágrafo anterior, sendo que caracterizada esta intenção não significará a devolução do dinheiro e ainda será cobrado o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para uma nova postagem do produto.

3.9.2. A nova postagem apenas será efetuada quando a mercadoria recusada retornar para o país de origem.

3.10. A liberação do pagamento à HKWT será efetuada assim que comprovado por esta o envio do produto, informando à NACIONAL COBRANÇAS e ao CONTRATANTE o código de rastreamento.

3.11. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento do produtos e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente HKWT.

3.12. No caso da apresentação de defeito pelo produto o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a NACIONAL COBRANÇAS e informar o acontecido, ficando a NACIONAL COBRANÇAS, nesta hipótese, comprometida a reter o pagamento à HKWT e, alternativamente e a critério do CONTRATANTE, a restituir o valor para o CONTRATANTE ou solicitar o reenvio da mercadoria pela HKWT.

3.13. Em ambas as hipóteses, caso o CONTRATANTE esteja em posse do produto defeituoso ou errado, ele deverá remeter o produto para a ASSITÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA que será informada pela NACIONAL COBRANÇAS, para que esta proceda a devolução à HKWT, evitando, com isso, que o CONTRATANTE tenha qualquer despesa adicional.

  

IV. PREÇO

4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer

momento sem prévia notificação; já está incluso no preço final do produto anunciado no

site o valor de R$5,00 (cinco reais), cobrado pela NACIONAL COBRANÇAS do CONTRATANTE

para as despesas de importação realizada pelo CONTRATANTE.

 

V. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. O CONTRATANTE da HKWT obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e

condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão das informações prestadas no

decorrer da utilização do serviço, c) a utilizar os serviços prestados pela NACIONAL COBRANÇAS apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; d) seguir os

procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas

ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados; e) enviar os

documentos, conforme cláusula 3.5, tais como procuração e comprovantes de pagamentos

de tributos de importação, quando solicitados pela NACIONAL COBRANÇAS; f) acompanhar o

recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido

e entrar em contato com a NACIONAL COBRANÇAS sempre que algo anormal for percebido;

receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o

recebimento.

5.2. Das obrigações da HKWT: a) postar o produto na China, em até 10

dias úteis após a confirmação de pagamento. b) prestar as informações necessárias sobre

o produto para sua utilização; c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou

troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente cada produto, desde

que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE.

 

VI. RESPONSABILIDADES

6.1. A responsabilidade da HKWT é limitada ao objeto do presente contrato.

 

VII. PAZOS DE ENTREGA, EXTRAVIOS E ATRASOS.

7.1. OS PRAZOS DE ENTREGA SÃO EXIBIDOS EM CADA TIPO DE FRETE NO MOMENTO DA COMPRA DO CLIENTE, E SÃO CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DE RECEBIMENTO DOS CLIENTES EM CADA MODALIDADE. SÃO DESCRITOS COMO PRAZO ESTIMADO E JAMAIS EXATO POIS DEPENDEM DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS COMO O PROCEDIMENTO DE NACIONALIZAÇÃO POR EXEMPLO. 

7.2. A HKWT SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER EXTRAVIO OCORRIDO UMA VEZ QUE O MESMO SEJA CONFIRMADO, DEVENDO AUTORIZAR A NACIONAL A EFETUAR O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.

7.3. EM EVENTUAIS ATRASOS NA ENTREGA, A HKWT DARÁ TODO SUPORTE AO CLIENTE INFORMANDO EM QUE PARTE DO PROCESSO DE ENREGA O PRODUTO SE ENCONTRA. PEDIDOS COM ATRASO NO PROCEDIMENTO DE NACIONALIZAÇÃO DEVERÃO AGUARDAR O FINAL DO PROCESSO, A HKWT DEVERÁ GARANTIR A ENTREGA OU O REEMBOLSO DOS VALORES CASO O PRODUTO SEJA EXTRAVIADO.  

7.4. EM PERÍODOS DE FINAL DE ANO (DEZEMBRO A FEVEREIRO) E ANO NOVO CHINÊS (FINAL DE FEVEREIRO E INÍCIO DE MARÇO) A INCIDÊNCIA DE ATRASOS É MAIOR E MAIS COMUM, NESSE PERÍODO É IMPORTANTE QUE O CLIENTE ESTEJA CIENTE DE QUE ESSES ATRASOS QUE TEM EM MÉDIA 35 DIAS ÚTEIS EM RELAÇÃO  PRAZO INFORMADO NO TIPO DE FRETE ESCOLHIDO NO MOMENTO DA COMPRA.


VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A HKWT poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste

Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5

(cinco) dias seguintes à introdução das modificações. 7.2. O CONTRATANTE autoriza de

forma irrevogável e irretratável a HKWT a gravar e arquivar as operações do

CONTRATANTE relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as

autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a HKWT

acordam outorgar-lhe valor probatório. 7.3. Ambas as partes assumem o compromisso de

envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem

por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

 

 

HONG KONG WAY TRADE LIMITED.